Legislação
Decreto 70.235, de 06/03/1972
Art. 14-B
Capítulo I - DO PROCESSO FISCAL (Ir para)
Seção III - DO PROCEDIMENTO (Ir para)
Art. 14-B- (VETADO e acrescentado pela Lei 14.689, de 20/09/2023, art. 2º)
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