Legislação
Decreto 70.235, de 06/03/1972
Art. 41
Capítulo I - DO PROCESSO FISCAL (Ir para)
Seção VIII - DO JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ESPECIAL (Ir para)
Art. 41- O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Ministro da Fazenda, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias.
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