Legislação
Decreto 70.235, de 06/03/1972
Art. 44
Capítulo I - DO PROCESSO FISCAL (Ir para)
Seção IX - DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES (Ir para)
Art. 44- A decisão que declarar a perda de mercadoria ou outros bens será executada pelo órgão preparador, findo o prazo previsto no art. 21, segundo dispuser a legislação aplicável. [[Decreto 70.235/1972, art. 21.]]
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