Legislação
Decreto 70.665, de 02/06/1972
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- As despesas com as atividades do DPF continuarão a ser atendidas pelas dotações consignadas no respectivo orçamento, até que as futuras previsões se ajustem às alterações estabelecidas neste Decreto.
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