Legislação
Decreto 70.665, de 02/06/1972
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- A organização e funcionamento do DPF obedecerão aos princípios da reforma administrativa e a implantação dos órgãos processar-se-á , gradativamente, de acordo com as conveniências da administração e das disponibilidades financeiras.
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