Legislação
Decreto 71.523, de 11/12/1972
Art. 0º
(Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991). Registro público. Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Decreto-lei 1.000, de 21/12/1969.
Atualizada(o) até:
Decreto 11, de 18/01/1991 (Revogação total).Decreto-lei 1.000, de 21/12/1969 (Registro público)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:
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