Legislação

Decreto 71.885, de 09/03/1973

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

(Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Trabalhista. Profissão. Aprova o regulamento da Lei 5.859, de 11/12/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/10/2019)
[Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. -> 05/09/2019/1 Vigência em 06/10/2019]. CF/88, art. 7º, parágrafo único (Trabalhador doméstico).

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei 5.859, de 11/12/72, decreta:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Trabalhador doméstico
Empregado doméstico
Doméstico
Lei 5.859/1972 (Trabalhado doméstico)
Lei 7.195/1984 (responsabilidade civil das agências de empregados domésticos)
Lei 10.208/2001 (Acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego)