Legislação
Decreto 71.885, de 09/03/1973
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Filiam-se a Previdência Social, como segurados obrigatórios, os que trabalhavam como empregados domésticos no território nacional na forma do disposto na alínea I do art. 3º deste regulamento.
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