Legislação
Decreto 72.106, de 18/04/1973
Art. 18
Capítulo II - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (Ir para)
Art. 18- O coeficiente de localização, calculado nos termos deste Decreto, levará em conta:
I - Uma nota de localização, função da zona típica do município em que se situa o imóvel em relação aos mercados regionais;
II - Uma nota de condição de acesso, função das vias de acesso do imóvel à sede do município onde se localiza.
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