Decreto 72.106, de 18/04/1973

Capítulo II - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (Ir para)

- Os dados a que faz alusão o artigo anterior, para identificação do imóvel rural, do seu titular, da natureza do domínio, posse ou ocupação, e da sua destinação principal compreenderão:

I - Para caracterização do imóvel:

a) denominação;

b) localização quanto ao Estado e Município em que se situa, bem como, por meio de dados complementares, sua localização em relação às vias de acesso;

II - Para caracterização do titular do imóvel:

a) se pessoa física: identificação, incluindo nome, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, graus de instrução, número de inscrição no Cadastro Rural, endereço para correspondência e número de Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

b) se pessoas jurídicas: nome, natureza, nacionalidade, sede social, atividade principal, capital registro e sua composição, número de inscrição no Cadastro Rural, endereço para correspondência e número de Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

III - Para caracterização da natureza do domínio, posse ou ocupação, e da situação jurídica do imóvel:

a) titularidade do detentor: proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título;

b) discriminação dos títulos transcritos no registro imobiliário, suas características e áreas correspondentes:

c) na ocorrência de simples posse, sua origem, área, tempo de ocupação e litígios ou contestações.

IV - Indicação do percentual da área do imóvel ocupada em eventuais atividades não agrícolas, com especificação dos valores das benfeitorias utilizadas nessas atividades, entre outras: loteamentos, extração mineral, comércio, indústria, educação, assistência social e hospitalar.