Legislação
Decreto 72.106, de 18/04/1973
Art. 35
Capítulo III - RECLAMAÇÃO E RECURSOS FISCAIS (Ir para)
Art. 35- Deferida a reclamação de que trata o art. 33 ou julgado procedente o recurso de que trata o art. 34, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA providenciará [ex offício] as retificações cabíveis.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;