Legislação
Decreto 72.411, de 27/06/1973
Art. 0º
Distribuição gratuita de prêmios. Altera o Decreto 70.951, de 09/08/72.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 70.951, de 09/08/1972 (Distribuição gratuita de prêmios)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22, da Lei 5.768, de 20/12/71, decreta:
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