Legislação
Decreto 72.771, de 06/09/1973
Art. 218
NORMA REVOGADA.
Título II - PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo VIII - SEGUROS FACULTATIVOS (Ir para)
Seção II - SEGUROS COLETIVOS (Ir para)
Art. 218- As condições de realização e custeio dos seguros coletivos serão as que forem estabelecidas mediante contrato entre os segurados interessados, as respectivas empresas e o INPS, aprovado pela Secretaria da Previdência Social ou pela Secretária de Assistência Médico-Social, ouvida a Coordenação de Serviço Atuarias.
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