Legislação
Decreto 72.771, de 06/09/1973
Art. 323
NORMA REVOGADA.
Título IV - GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (Ir para)
Capítulo II - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (Ir para)
Art. 323- A solicitação de crédito adicionais, bem como o controle de execução orçamentária, obedecendo às disposições e conceitos contidos nas normas gerais e direito financeiro vigentes para a União.
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