Legislação

Decreto 72.771, de 06/09/1973

Art. 450

Título X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)

Art. 450

- O regime instituído no art. 147 deste regulamento não se aplica aos aposentados cujos benefícios se iniciaram até 10 de junho de 1973, nem aos segurados que, até a mesma data, tenham preenchido os requisitos e requerido a aposentadoria, a menos que por ele venham a optar.

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