Legislação
Decreto 72.846, de 26/09/1973
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 5.564, de 21/12/68, que provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 5.564, de 21/12/1968 (Exercício da profissão de orientador educacional)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, III, da Constituição, Decreta:
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