Legislação
Decreto 73.079, de 05/11/1973
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Quando os estabelecimentos de ensino superior tiverem delegado sua competência a sistema de unificação regional, para realização de concurso vestibular, caberá à instituição responsável pela realização dos exames o cumprimento das disposições constantes deste Decreto.
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