Legislação
Decreto 73.115, de 08/11/1973
- Fica o Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda - CETREMFA, criado pelo Decreto número 60.602, de 20/04/1967, transformado em Escola de Administração Fazendária - ESAF, diretamente subordinada ao Ministro da Fazenda.
Parágrafo Único - A Escola de Administração Fazendária tem sede em Brasília, Distrito Federal.
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Este modelo de petição é destinado à obtenção de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em razão de falecimento do pai, pelo beneficiário que alcançou a maioridade.
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Modelo de petição jurídica para anular um contrato particular de partilha de bens realizado após o falecimento de um indivíduo, sem a abertura formal de inventário. Aborda fundamentos legais e argumentos jurídicos aplicáveis ao caso de bens adquiridos antes do casamento e não transferidos formalmente para o nome do falecido.
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