Legislação
Decreto 73.177, de 20/11/1973
Art. 10
Art. 10
- A aplicação da multa cabível competirá à autoridade que for designada pelo Presidente do IBGE.
Parágrafo único - Da aplicação da multa, será notificado o infrator para, no prazo de dez (10) dias, recolher a importância correspondente.
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