Legislação
Decreto 73.177, de 20/11/1973
Art. 8º
Art. 8º
- No caso de ocorrência de qualquer das transgressões capituladas neste Decreto, será lavrado auto de infração que fixará prazo de três (3) dias para o fornecimento das informações solicitadas, ou para complementação ou retificação das já prestadas.
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