Legislação
Decreto 73.610, de 11/02/1974
Art. 1º
Art. 1º
- Ao Departamento de Imprensa Nacional, do Ministério da Justiça, com autonomia administrativa delegada pela Lei 592, de 23/12/1948, é assegurada autonomia financeira nos termos do artigo 172, do Decreto-Lei 200, de 25/02/1967, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei 900, de 28/09/1969.
Decreto-lei 900/1969 ( Decreto-lei 200, de 25/02/1967. Alteração)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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