Legislação
Decreto 73.617, de 12/02/1974
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- É aprovado o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, instituído pela Lei Complementar 11, de 25/05/71, alterado pela Lei Complementar 16, de 30/10/73, e que com este baixa.
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