Legislação
Decreto 73.617, de 12/02/1974
Art. 126
NORMA REVOGADA.
Título VI - DA RECLAMAÇÃO E RECURSOS (Ir para)
Capítulo I - DAS RECLAMAÇÕES (Ir para)
Art. 126- Recebida a Reclamação, o Diretor da Divisão proferirá sua decisão dentro de 10 (dez) dias, restituindo o expediente, em 48 (quarenta e oito) horas, à Representação Local, para ciência imediata do Reclamante, salvo se antes da decisão, a autoridade julgadora entender indispensável a realização de diligência.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;