Legislação
Decreto 73.617, de 12/02/1974
Art. 142
NORMA REVOGADA.
Título VII - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS (Ir para)
Art. 142- Sob pena de responsabilidade (artigo 66 da Lei das Contravenções Penais) as autoridades administrativas do FUNRURAL que tiverem conhecimento da infração penal promoverão, junto às autoridades competentes, o procedimento criminal cabível, fornecendo os elementos comprobatórios do crime.
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