Legislação
Decreto 73.617, de 12/02/1974
Art. 17
NORMA REVOGADA.
Título II - DOS BENEFÍCIOS (Ir para)
Capítulo I - BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS (Ir para)
Seção II - APOSENTADORIA POR INNVALIDEZ (Ir para)
Art. 17- Cabe ao médico ou médicos-peritos a inteira responsabilidade pelo laudo em que se fundamentar a decisão sobre a concessão do benefício, sendo este devido a partir data do referido laudo.
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