Legislação
Decreto 74.170, de 10/06/1974
Art. 22
Capítulo IV - DO LICENCIAMENTO (Ir para)
Art. 22- A revalidação da licença deverá ser requerida até cento e vinte (120) dias antes do término de sua vigência.
§ 1º - Somente será concedida a revalidação se constatado o cumprimento das condições exigidas para a licença através de inspeção realizada pela autoridade sanitária competente.
§ 2º - Se a autoridade sanitária não decidir o pedido de revalidação antes do término do prazo da licença, considerar-se-á automaticamente prorrogada aquela até a data da decisão.
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