Legislação
Decreto 74.170, de 10/06/1974
Art. 7º
Capítulo II - DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO (Ir para)
Art. 7º- É privativa das farmácias e das ervanarias a venda de plantas medicinais, a qual somente poderá ser efetuada:
I - se verificado o acondicionamento adequado;
II - se indicada a classificação botânica correspondente no acondicionamento, que deve ser aposta em etiqueta ou impresso na respectiva embalagem.
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