Legislação
Decreto 74.379, de 08/08/1974
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília , 08/08/74; 153º da Independência e 86º da Republica. Ernesto Geisel - Euclides Quandt de Oliveira
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