Legislação
Decreto 74.619, de 26/09/1974
Art. 3º
- Dos Documentos e da Escrituração Abrangidos pelas Tomadas de Contas.
- Todos os documentos originais, comprovantes das despesas realizadas, das receitas arrecadadas e das receitas faturadas a arrecadar, serão convenientemente classificados, escriturados e arquivos para a oportuna exibição à Junta de Tomada de Contas.
Parágrafo único - Fica vedado ao concessionário a utilização dos excessos da receita portuária em operações alheias aos objetivos da exploração portuária.
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