Legislação
Decreto 74.661, de 07/10/1974
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Altera a redação do art. 35, do Regulamento do Regime de Previdência Social.
Atualizada(o) até:
Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Revogação total)Decreto 72.771/1973 (Previdência. Regulamento)
Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Seguridade social. Regulamento)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 81, item III, da Constituição, decreta:
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