Legislação
Decreto 74.661, de 07/10/1974
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília 07/10/74; 153º da Independência e 86º da República. Ernesto GeiselL. G. do Nascimento e Silva
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