Legislação
Decreto 75.207, de 10/01/1975
Art. 4º
Art. 4º
- O salário-maternidade, observados os limites máximos previstos nos artigos 224 e 287 do RRPS:
I - estará sujeito ao desconto do contribuição previdenciáriade 8% (oito por cento), devida pela empregada.
II - servirá de base para o cálculo:
a) da contribuição da empresa na mesma percentagem;
b) das contribuições instituídas pelas Leis 4.266, de 3/10/1963, nº 4.281, de 8/11/1973, e nº 6.136, de 7/11/1974;
c) das contribuições de terceiros exigíveis da empresa.
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