Legislação
Decreto 75.369, de 13/02/1975
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13/02/75; 154º da Independência e 87º da República. Ernesto Geisel - Ney Braga
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