Legislação
Decreto 75.474, de 13/03/1975
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.554, de 15/08/2011). Administrativo. Altera a denominação da Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aéreo Internacional para Comissão Nacional para a Facilitação do Transporte Aéreo Internacional e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.554, de 15/08/2011 (Revogação total)Decreto 64.521/1969 (Cria a Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aéreo Internacional).
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição, Decreta:
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