Legislação
Decreto 75.508, de 18/03/1975
Art. 1º
Art. 1º
- O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS criado pela Lei 6.168, de 09/12/74, será estruturado com observância, no que couber, ao disposto no art. 69, e respectivos parágrafos, da Lei 4.728, de 14/07/65.
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Petição Inicial para Usucapião Extraordinária de Imóvel Doado para Construção de Igreja
Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária de um imóvel doado para construção de igreja, sem transferência formal, baseada na posse mansa e pacífica por mais de 35 anos.
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Modelo de Embargos à Execução por Falta de Citação
Utilize este modelo de embargos à execução para contestar ações judiciais onde houve falha no processo de citação, assegurando o respeito ao direito de defesa e ao devido processo legal.
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