Legislação
Decreto 75.691, de 05/05/1975
- A efetiva utilização de áreas, edifícios instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada.
Parágrafo único - Os preços de que trata este artigo serão pagos à entidade responsável pela administração do aeroporto, e serão representados por:
a) tarifas aeroportuárias , aprovadas pelo Ministro da Aeronáutica, para aplicação geral em todo o território nacional;
b) preços específico, estabelecidos pela entidade responsável pela administração do aeroporto.
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ste modelo de petição é destinado à interposição de embargos à execução trabalhista, fundamentado no art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando contestar aspectos da execução por meio de argumentação legal, constitucional e jurídica. A documentação inclui conceitos e definições essenciais, além de considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas pertinentes.
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Este modelo de petição aborda os embargos à execução fiscal para contestar a cobrança de uma contribuição de melhoria, destacando a falta de benefício direto ao imóvel do contribuinte.
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