Legislação
Decreto 75.691, de 05/05/1975
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A efetiva utilização de áreas, edifícios instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada.
Parágrafo único - Os preços de que trata este artigo serão pagos à entidade responsável pela administração do aeroporto, e serão representados por:
a) tarifas aeroportuárias , aprovadas pelo Ministro da Aeronáutica, para aplicação geral em todo o território nacional;
b) preços específico, estabelecidos pela entidade responsável pela administração do aeroporto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;