Legislação
Decreto 75.704, de 08/05/1975
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto s/nº de 26/04/1991). Correção monetária. Fixa o coeficiente de atualização monetária previsto na Lei 6.205, de 29/04/75, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto s/nº de 26/04/1991 (Revogação total).Lei 6.205, de 29/04/1975 (Índice de correção monetária)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o item III do art. 81, da Constituição, e de acordo com o art. 2º da Lei 6.205, de 29/04/1975, Decreta:
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Modelo de Impugnação ao Despacho em Execução Cível - Penhora na Capa do Processo Trabalhista
Este modelo é destinado à impugnação de um despacho em execução cível que deferiu a penhora na capa do processo trabalhista, considerando a expectativa de recebimento de valores em ação trabalhista com o leilão de imóvel do executado.
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Modelo de Petição - Ação Revisional de Financiamento Bancário por Juros Excessivos
Modelo de ação revisional para contestar juros excessivos em contrato de financiamento bancário, com base na legislação vigente e na jurisprudência relacionada.
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