Legislação
Decreto 75.704, de 08/05/1975
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O coeficiente fixado no artigo 1º deste Decreto aplica-se, inclusive, às penas pecuniárias previstas em lei e aos valores mínimos estabelecidos para alçada e recursos para os Tribunais.
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