Legislação
Decreto 76.323, de 22/09/1975
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 6.165, de 09/12/1974, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.887, de 19/01/2024, art. 2º, 4º (art. 3º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III da Constituição e de conformidade com o art. 12 da Lei 6.165, de 9/12/1974, DECRETA: [[Lei 6.165/1974, art. 12.]]
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Decreto 27.695, de 16/01/1950 (Administrativo. Ensino. Transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, e dá outras providências)