Legislação
Decreto 76.323, de 22/09/1975
Art. 19
Capítulo VI - DA INDENIZAÇÃO DO CURSO DO ITA (Ir para)
Art. 19- Não será concedida transferência para a Reserva Remunerada ou demissão da Aeronáutica, a pedido, sem que indenize previamente o Ministério da Aeronáutica pelas despesas decorrentes do Curso de Engenharia, ao Oficial do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa, que a requerer:
1 - durante o Curso do ITA; e
2 - antes de decorridas 5 (cinco) anos de interrupção em qualquer um dos três anos do Curso Profissional ou da conclusão do Curso do ITA.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplicar-se-á, também, ao Oficial do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa, matriculado ou que venha a se matricular no IME.
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