Legislação
Decreto 76.323, de 22/09/1975
Capítulo I - GENERALIDADES (Ir para)
Art. 5º- O desligamento do Curso do CPORAer-SJ, com direito a rematrícula, implicará, compulsoriamente, em trancamento de matrícula no ITA.
Parágrafo único - O ato de trancamento de matrícula previsto neste artigo, será realizado [ex officio] pelo Reitor do ITA, tão-logo seja publicado no Boletim Interno do Centro Técnico Aeroespacial (CTA), o respectivo ato de desligamento do CPORAer-SJ.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Acesse nosso guia prático para elaborar uma petição inicial referente à Ação de Prestação de Contas de Inventariante. Saiba os fundamentos legais e constitucionais para garantir a transparência na gestão do espólio.
Acesse aqui
Este modelo de petição é destinado a contribuintes que pretendem liquidar seus débitos tributários junto à Receita Federal utilizando títulos da dívida pública, conforme previsto na legislação tributária e em conformidade com as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Acesse aqui
