Legislação
Decreto 76.323, de 22/09/1975
Art. 7º
Capítulo II - DA FIXAÇÃO E PREENCHIMENTO DAS VAGAS (Ir para)
Seção I - DA FIXAÇÃO DE VAGAS (Ir para)
Art. 7º- As especialidades de engenharia, para o posto inicial do QOEng, serão fixados, anualmente, por ato do Ministro da Aeronáutica.
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