Legislação

Decreto 76.324, de 20/09/1975

Art.

Administrativo. Altera o parágrafo 1º do art. 67, do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto 57.564, de 20/01/66.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Decreto 57.654/1966 (Regulamento do Serviço Militar)

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta:

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