Legislação
Decreto 76.324, de 20/09/1975
Art. 0º
Administrativo. Altera o parágrafo 1º do art. 67, do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto 57.564, de 20/01/66.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 57.654/1966 (Regulamento do Serviço Militar)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta:
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