Legislação
Decreto 76.342, de 26/09/1975
Art. 0º
Tributário. Estabelece normas complementares de aplicação de recursos do PIS e do PASEP.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei Complementar 19/1974 (PIS/PASEP)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar 19, de 25/06/74, Decreta:
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