Legislação
Decreto 76.342, de 26/09/1975
Art. 1º
Art. 1º
- É acrescentado, ao art. 2º do Decreto 74.333, de 30/06/74, o seguinte inciso:
[VII - Operações no Mercado de Capitais.]
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Modelo de habeas corpus liberatório com pedido de liminar para garantir o direito de um indivíduo de aguardar em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.
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