Legislação
Decreto 76.389, de 03/10/1975
Art. 0º
Meio ambiente. Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial de que trata o Decreto-lei 1.413, de 14/08/1975, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 85.206/1980 (art. 8º, XIV).O Presidente da República, usando da atribuição que o art. 81, III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 1.413, de 14/08/1975, decreta:
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