Legislação
Decreto 76.389, de 03/10/1975
Art. 13
Art. 13
- O Ministério da Indústria e do Comércio, através da Secretaria de Tecnologia Industrial, estabelecerá Programa Tecnológico de Prevenção da Poluição Industrial com o objetivo da prestação de serviços para atendimento à indústria.
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