Legislação
Decreto 76.389, de 03/10/1975
Art. 5º
Art. 5º
- Além das penalidades definidas pela legislação estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à prevenção ou correção dos inconvenientes e prejuízos da poluição do meio ambiente, sujeitará os transgressores:
a) à restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
b) à restrição de linhas de financiamento em estabelecimentos de crédito oficiais;
c) à suspensão de suas atividades.
Parágrafo único - A penalidade prevista na letra [c] do artigo anterior é da competência exclusiva do Poder Público Federal nos casos previstos no art. 10 deste Decreto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;