Legislação
Decreto 76.389, de 03/10/1975
- Além das penalidades definidas pela legislação estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à prevenção ou correção dos inconvenientes e prejuízos da poluição do meio ambiente, sujeitará os transgressores:
a) à restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
b) à restrição de linhas de financiamento em estabelecimentos de crédito oficiais;
c) à suspensão de suas atividades.
Parágrafo único - A penalidade prevista na letra [c] do artigo anterior é da competência exclusiva do Poder Público Federal nos casos previstos no art. 10 deste Decreto.
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