Legislação
Decreto 76.389, de 03/10/1975
- A suspensão de atividades, prevista no art. 5º deste Decreto, será apreciada e decidida no âmbito da Presidência da República, por proposta do Ministério do Interior, ouvido o Ministério da Indústria e do Comércio.
Parágrafo único - O Ministério do Interior considerará tanto as propostas de iniciativa da SEMA como as provenientes dos Estados, uma vez esgotados todos os demais recursos para a solução do caso e exigindo sempre a necessária fundamentação técnica.
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Modelo de petição inicial para ação de isenção de IPI destinada a Pessoa com Deficiência (PCD), em face de negativa administrativa, embasada na Lei 8.989/1995.
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ste modelo de petição é destinado à interposição de embargos à execução trabalhista, fundamentado no art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando contestar aspectos da execução por meio de argumentação legal, constitucional e jurídica. A documentação inclui conceitos e definições essenciais, além de considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas pertinentes.
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